HC 898686 - DECISAO

HC 898686 - DECISAO

No limitado espectro de cognição do habeas corpus, o Tribunal entendeu que havia fundadas razões para a abordagem e ingresso no domicílio (denúncia anônima, identificação do veículo, apreensão de droga em revista pessoal e autorização da esposa, inclusive por escrito), razão pela qual as provas foram reputadas lícitas; ademais, a preventiva foi mantida por fundamentação idônea na gravidade concreta da conduta e na quantidade de droga apreendida, sendo indevida a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FELIPE FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Entrada Sem Mandado, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Entrada Sem Mandado +2 more

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Parties

FELIPE FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 ilegitimidade de provas derivadas de ingresso ilícito

Ratio Decidendi

No limitado espectro de cognição do habeas corpus, o Tribunal entendeu que havia fundadas razões para a abordagem e ingresso no domicílio (denúncia anônima, identificação do veículo, apreensão de droga em revista pessoal e autorização da esposa, inclusive por escrito), razão pela qual as provas foram reputadas lícitas; ademais, a preventiva foi mantida por fundamentação idônea na gravidade concreta da conduta e na quantidade de droga apreendida, sendo indevida a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.