AREsp 2630471 - DECISAO

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Considerando que as quantidades apreendidas não eram excessivas e que tais elementos se inserem no contexto do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: DIOGO DE OLIVEIRA BRAGA; Agravante: KEVI LUCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena

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Parties

DIOGO DE OLIVEIRA BRAGA

Agravante

KEVI LUCA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e definição de sua fração
  2. 2 Controle da dosimetria da pena pelas instâncias superiores
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando que as quantidades apreendidas não eram excessivas e que tais elementos se inserem no contexto do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  • Fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão