HC 909248 - DECISAO

HC 909248 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da primariedade, bons antecedentes, confissão e ausência de prova de vinculação a organização criminosa, não restou demonstrada dedicação permanente ao tráfico suficiente para afastar o benefício legal do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a utilização da quantidade/valor da droga para aumentar a pena-base não pode, simultaneamente, ser usada para negar a minorante (evitar bis in idem), de modo que a fração aplicável foi modulada para 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a cumprir em regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ FERREIRA DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido a ANDRE LUIZ FERREIRA DE SOUZA; pena redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; regime inicial semiaberto; demais termos do acórdão mantidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da condição de 'mula do tráfico' e sua influência na fração da minorante
  3. 3 Valor, quantidade e ocultação da droga como indícios de dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da primariedade, bons antecedentes, confissão e ausência de prova de vinculação a organização criminosa, não restou demonstrada dedicação permanente ao tráfico suficiente para afastar o benefício legal do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a utilização da quantidade/valor da droga para aumentar a pena-base não pode, simultaneamente, ser usada para negar a minorante (evitar bis in idem), de modo que a fração aplicável foi modulada para 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a cumprir em regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido a ANDRE LUIZ FERREIRA DE SOUZA; pena redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; regime inicial semiaberto; demais termos do acórdão mantidos.

Orders

  • Concedo o habeas corpus a ANDRE LUIZ FERREIRA DE SOUZA para redimensionar sua pena definitiva ao total de 5 anos de reclusão e 500-dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.
  • Comunique-se.