HC 920384 - DECISAO

Não houve fundadas razões que justificassem o ingresso dos policiais no domicílio; por conseguinte, as provas obtidas mediante a invasão domiciliar são ilícitas e nulas, impondo-se a anulação dos julgamentos de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties: Paciente: LUIS FERNANDO DIAS MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5000589-58.2020.8.21.0061)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome: ordem concedida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Porte/uso Pessoal

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Parties

LUIS FERNANDO DIAS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5000589-58.2020.8.21.0061)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

1 licitidade da busca domiciliar sem mandado judicial
2 natureza permanente do crime de tráfico de drogas e suas consequências para o flagrante
3 ônus de provar o consentimento do morador e existência de fundadas razões

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida

Orders

Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento