HC 913396 - DECISAO

HC 913396 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque o ingresso policial no domicílio não se apoiou em fundadas razões objetivas (apenas denúncia anônima e ausência de prova da voluntariedade do consentimento), configurando violação que torna ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; por isso as provas foram anuladas e os autos retornam ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, cabendo à primeira instância aferir eventual prova dissociada das tidas como ilícitas.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DA MOTA SEGGER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Flagrante, Crime Permanente, Consentimento Do Morador, Nulidade De Provas
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Flagrante +3 more

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Parties

JOAO CARLOS DA MOTA SEGGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso forçado em domicílio
  2. 2 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico de drogas e seus efeitos sobre o flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque o ingresso policial no domicílio não se apoiou em fundadas razões objetivas (apenas denúncia anônima e ausência de prova da voluntariedade do consentimento), configurando violação que torna ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; por isso as provas foram anuladas e os autos retornam ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, cabendo à primeira instância aferir eventual prova dissociada das tidas como ilícitas.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Anular as provas decorrentes da violação do domicílio e as derivadas dessas provas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento