REsp 2117145 - DECISAO

REsp 2117145 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que ações penais em curso não são, por si sós, fundamento apto a afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e considerando a dosimetria até o último estágio com incidência da minorante em 2/3, a Corte redimensionou a pena para 2 anos e 2 meses de reclusão e fixou o regime inicial semiaberto, mantendo o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: Jaqueline Cristina Moreira; Recorrente: Nayara Mayza da Silva Perazoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova/insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Legislação De Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova/insuficiência De Provas

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Parties

Jaqueline Cristina Moreira

Recorrente

Nayara Mayza da Silva Perazoli

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, e art. 42 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 eficácia de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que ações penais em curso não são, por si sós, fundamento apto a afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e considerando a dosimetria até o último estágio com incidência da minorante em 2/3, a Corte redimensionou a pena para 2 anos e 2 meses de reclusão e fixou o regime inicial semiaberto, mantendo o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44 do Código Penal.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 2 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto