AREsp 2549081 - DECISAO

AREsp 2549081 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu a aplicação da Súmula n. 284 do STF, o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: MAICON WENDDER GONÇALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON WENDDER GONÇALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu a aplicação da Súmula n. 284 do STF, o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se