HC 671304 - DECISAO

HC 671304 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem: a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem foi baseada em elementos probatórios (interceptações e depoimentos) aptos a demonstrar materialidade; o habeas corpus não autoriza o revolvimento dessas provas e a impetração não apresentou fundamentação adequada quanto à dosimetria, impedindo o conhecimento do pleito nessa parte.

Parties
Paciente: DANGLEI SALVALAGGIO SCHMIDT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante Pelo Não Conhecimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão Interlocutória De Mérito)
Outcome
Conheço em parte e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Interceptação Telefônica, Materialidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
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Parties

DANGLEI SALVALAGGIO SCHMIDT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão Interlocutória De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação com base em depoimentos policiais e interceptações telefônicas
  2. 2 ausência de laudo toxicológico definitivo e comprovação da materialidade
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem: a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem foi baseada em elementos probatórios (interceptações e depoimentos) aptos a demonstrar materialidade; o habeas corpus não autoriza o revolvimento dessas provas e a impetração não apresentou fundamentação adequada quanto à dosimetria, impedindo o conhecimento do pleito nessa parte.

Court Disposition

Conheço em parte e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.