RHC 202181 - DECISAO

RHC 202181 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum), diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas, da existência de arma de fogo e do transporte de drogas envolvendo adolescente, o que configura gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma De Fogo Corrupção De Menores Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 adequação e insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)
  3. 3 fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum), diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas, da existência de arma de fogo e do transporte de drogas envolvendo adolescente, o que configura gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.