HC 918316 - DECISAO

HC 918316 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Seção Criminal, acolheu embargos infringentes e absolveu o paciente, de modo que o habeas corpus perdeu seu objeto, sendo a decisão fundamentada no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Seção Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Invasão De Domicílio Habeas Corpus Prejudicialidade

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Seção Criminal

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 licitidade das provas obtidas em violação de domicílio
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de posterior decisão absolutória
  3. 3 pedido liminar para obstar início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Seção Criminal, acolheu embargos infringentes e absolveu o paciente, de modo que o habeas corpus perdeu seu objeto, sendo a decisão fundamentada no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fulcro no art 34, XI, do RISTJ.