HC 917412 - DECISAO

HC 917412 - DECISAO

Houve fundada suspeita e indícios de flagrante antes da realização da busca pessoal e do ingresso no imóvel, nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP e do entendimento do STF no Tema nº 280, de modo que as provas não são ilícitas; a materialidade e autoria foram demonstradas (drogas, munição, balança e cadernos de anotações), justificando a aplicação da majorante do art.40, III, e o afastamento do tráfico privilegiado por indícios de dedicação à atividade criminosa; assim, não procede o habeas corpus e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: DAVI CESAR DA SILVA PORTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Majorante Por Proximidade a Instituições De Ensino (art.40, III, Posse De Munição (art.12, Lei 10.826/2003), Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Majorante Por Proximidade a Instituições De Ensino (art.40, Iii, Lei 11.343/06) +3 more

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Parties

DAVI CESAR DA SILVA PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e requisitos do art.240, §2º, e art.244 do CPP
  2. 2 violação de domicílio e aplicação do Tema nº 280 do STF
  3. 3 reconhecimento ou afastamento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita e indícios de flagrante antes da realização da busca pessoal e do ingresso no imóvel, nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP e do entendimento do STF no Tema nº 280, de modo que as provas não são ilícitas; a materialidade e autoria foram demonstradas (drogas, munição, balança e cadernos de anotações), justificando a aplicação da majorante do art.40, III, e o afastamento do tráfico privilegiado por indícios de dedicação à atividade criminosa; assim, não procede o habeas corpus e a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.