HC 910892 - DECISAO

HC 910892 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria pela não-aplicação fundamentada da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, pois as circunstâncias da apreensão não demonstraram dedicação ao tráfico nem integração em organização criminosa; sendo os pacientes primários e sem antecedentes, foi aplicada a redução máxima de 2/3, fixada a pena em 01 ano, 11 meses e 10 dias e 193 dias-multa para cada um, estabelecido o regime inicial aberto e determinada a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: EMANOEL CHRISTIAN RAMOS; Paciente: ROSIANE REGINA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06 (tráfico Privilegiado), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Súmulas 718 E 719 STF E Súmula 440 STJ, Constitucionalidade Do Art. 2º, § 1º Da Lei Nº 8.072/90
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06 (tráfico Privilegiado) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Súmulas 718 E 719 STF E Súmula 440 STJ +1 more

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Parties

EMANOEL CHRISTIAN RAMOS

Paciente

ROSIANE REGINA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 e parâmetro de redução
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na gravidade abstrata
  3. 3 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria pela não-aplicação fundamentada da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, pois as circunstâncias da apreensão não demonstraram dedicação ao tráfico nem integração em organização criminosa; sendo os pacientes primários e sem antecedentes, foi aplicada a redução máxima de 2/3, fixada a pena em 01 ano, 11 meses e 10 dias e 193 dias-multa para cada um, estabelecido o regime inicial aberto e determinada a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo de 2/3
  • Estabelecer a sanção de cada paciente em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa