AREsp 2452473 - DECISAO

AREsp 2452473 - DECISAO

Não existiam fundadas razões objetivas anteriores ao ingresso para autorizar a entrada no domicílio; portanto, as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas. Contudo, manteve-se a apreensão de droga realizada em busca pessoal antes da entrada, de modo que a sentença foi cassada e determinada nova apreciação pelo juízo de primeiro grau excluindo as provas ilícitas reconhecidas.

Parties
Agravante: JHONNATAN NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e provido em menor extensão; nulidade reconhecida das provas obtidas por ingresso no domicílio e de suas derivadas; ressalvada a apreensão realizada em busca pessoal anterior à entrada; sentença condenatória cassada e processo devolvido para refazer...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade De Provas, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Nulidade De Provas +1 more

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Parties

JHONNATAN NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas no interior do domicílio e suas derivadas

Ratio Decidendi

Não existiam fundadas razões objetivas anteriores ao ingresso para autorizar a entrada no domicílio; portanto, as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas. Contudo, manteve-se a apreensão de droga realizada em busca pessoal antes da entrada, de modo que a sentença foi cassada e determinada nova apreciação pelo juízo de primeiro grau excluindo as provas ilícitas reconhecidas.

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e provido em menor extensão; nulidade reconhecida das provas obtidas por ingresso no domicílio e de suas derivadas; ressalvada a apreensão realizada em busca pessoal anterior à entrada; sentença condenatória cassada e processo devolvido para refazer...

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio e de todas as provas delas derivadas, devendo ser desentranhadas do processo
  • Ressalvar a apreensão de drogas ocorrida antes da entrada na residência