RHC 198644 - DECISAO

RHC 198644 - DECISAO

Havendo informações prévias sobre funcionamento de ponto de tráfico e comportamento objetivo da paciente (fuga ao avistar a equipe policial e tentativa de se esconder), estavam presentes elementos suficientes de fundada suspeita para autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; não se comprovou, no estado processual, nulidade das provas nem motivo para trancamento da ação penal, sendo prematuro reconhecer invalidade probatória pela via estreita do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: VALKIRIA SOARES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Nulidade De Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VALKIRIA SOARES DA SILVA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 valor probatório da fuga do agente como elemento para fundada suspeita

Ratio Decidendi

Havendo informações prévias sobre funcionamento de ponto de tráfico e comportamento objetivo da paciente (fuga ao avistar a equipe policial e tentativa de se esconder), estavam presentes elementos suficientes de fundada suspeita para autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; não se comprovou, no estado processual, nulidade das provas nem motivo para trancamento da ação penal, sendo prematuro reconhecer invalidade probatória pela via estreita do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.