AREsp 2612977 - DECISAO

AREsp 2612977 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou, com base em mensagens e fotografias extraídas do aparelho celular do réu, que havia evidência de negociação em grande quantidade, comércio de armas e munição e indícios de integração a organização criminosa, circunstâncias incompatíveis com a condição de 'pequeno traficante' exigida pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por se tratar de valoração de prova e revolvimento do conjunto fático-probatório, a revisão seria inviável em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: SILVESTRE LOPES DA SILVA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Provas Digitais (aparelho Celular), Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Provas Digitais (aparelho Celular) Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

SILVESTRE LOPES DA SILVA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 valoração de mensagens e fotografias extraídas de aparelho celular como elementos para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou, com base em mensagens e fotografias extraídas do aparelho celular do réu, que havia evidência de negociação em grande quantidade, comércio de armas e munição e indícios de integração a organização criminosa, circunstâncias incompatíveis com a condição de 'pequeno traficante' exigida pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por se tratar de valoração de prova e revolvimento do conjunto fático-probatório, a revisão seria inviável em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.