RHC 202031 - DECISAO

RHC 202031 - DECISAO

Verificou-se ausência de indícios prévios e de elemento concreto que justificasse a abordagem e a revista pessoal, que decorreu de mera atitude considerada suspeita pelos policiais, caracterizando revista exploratória; por isso, reconheceu-se a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes, determinando-se o trancamento da ação penal nº 0005151-14.2024.8.16.0024/PR.

Parties
Recorrente (paciente): Barbara Carolina Gomes de Lima Silva; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Provido
Outcome
Recurso ordinário provido; reconhecida a nulidade da busca pessoal; trancada a Ação Penal n. 0005151-14.2024.8.16.0024/PR.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Abordagem Policial Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade Processual Trancamento Da Ação Penal

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Parties

Barbara Carolina Gomes de Lima Silva

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para abordagem e busca pessoal
  2. 2 ilegitimidade de revista fundada apenas em percepção subjetiva
  3. 3 nulidade das provas obtidas por busca pessoal sem fundamento

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de indícios prévios e de elemento concreto que justificasse a abordagem e a revista pessoal, que decorreu de mera atitude considerada suspeita pelos policiais, caracterizando revista exploratória; por isso, reconheceu-se a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes, determinando-se o trancamento da ação penal nº 0005151-14.2024.8.16.0024/PR.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; reconhecida a nulidade da busca pessoal; trancada a Ação Penal n. 0005151-14.2024.8.16.0024/PR.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal e das provas obtidas na diligência