HC 933264 - DECISAO

HC 933264 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas estavam alinhadas à jurisprudência consolidada do STJ: o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado e cumprido no endereço indicado, a descoberta das drogas configura serendipidade e, portanto, as provas são lícitas; e a redução do §4º do art.33 da Lei de Drogas foi afastada em razão de elementos do processo (mensagens e diálogos que demonstram comercialização continuada) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, circunstância cuja reavaliação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: DARIO RAMOS CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Serendipidade (encontro Fortuito), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Serendipidade (encontro Fortuito) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio

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Parties

DARIO RAMOS CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por mandado impreciso
  2. 2 licitude das provas obtidas por encontro fortuito (serendipidade)
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas estavam alinhadas à jurisprudência consolidada do STJ: o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado e cumprido no endereço indicado, a descoberta das drogas configura serendipidade e, portanto, as provas são lícitas; e a redução do §4º do art.33 da Lei de Drogas foi afastada em razão de elementos do processo (mensagens e diálogos que demonstram comercialização continuada) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, circunstância cuja reavaliação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.