REsp 2104775 - DECISAO

REsp 2104775 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) em razão da materialidade e autoria comprovadas por depoimentos policiais e laudo toxicológico e das circunstâncias do flagrante; absolvidos os recorrentes quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35) por insuficiência de provas quanto ao animus associativo (art. 386, VII, CPP); em razão da absolvição da associação, aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, na sua fração máxima, procedendo-se à revisão da dosimetria e redução das penas conforme fundamentação do acórdão.

Parties
Recorrente: Railson Silva Barbosa; Recorrente: Evandro Ferreira dos Santos; Recorrente: Anderson Simões dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

Railson Silva Barbosa

Recorrente

Evandro Ferreira dos Santos

Recorrente

Anderson Simões dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Validade dos depoimentos policiais e do laudo toxicológico como prova

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) em razão da materialidade e autoria comprovadas por depoimentos policiais e laudo toxicológico e das circunstâncias do flagrante; absolvidos os recorrentes quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35) por insuficiência de provas quanto ao animus associativo (art. 386, VII, CPP); em razão da absolvição da associação, aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, na sua fração máxima, procedendo-se à revisão da dosimetria e redução das penas conforme fundamentação do acórdão.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Absolvo os recorrentes do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 por insuficiência de provas da autoria e da materialidade (art. 386, inciso VII, do CPP).
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar as penas de Evandro Ferreira dos Santos e Anderson Simões dos Santos em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 194 dias-multa, e a pena de Railson Silva Barbosa em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa.