REsp 2084565 - DECISAO

REsp 2084565 - DECISAO

Reconheceu-se que os guardas municipais atuaram além de suas atribuições constitucionais, realizando diligências investigativas e buscas pessoais sem respaldo na pertinência com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; por essa usurpação de função, as provas colhidas foram consideradas ilícitas, assim como as provas derivadas, o que impõe a reforma do acórdão e a absolvição dos recorrentes.

Parties
Recorrente: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA; Recorrente: MICHEL PEREIRA FAIAO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas pela guarda municipal e absolvição dos recorrentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade De Provas, Busca Domiciliar, Atuação Da Guarda Municipal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Crime Permanente
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Ilegitimidade De Provas Busca Domiciliar Atuação Da Guarda Municipal +2 more

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Parties

RONALDO LUIS DE OLIVEIRA

Recorrente

MICHEL PEREIRA FAIAO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação da guarda municipal para abordagem, busca pessoal e ingresso em domicílio
  2. 2 nulidade das provas obtidas por guardas municipais que extrapolam suas atribuições
  3. 3 exceção à inviolabilidade de domicílio em caso de flagrante delito

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os guardas municipais atuaram além de suas atribuições constitucionais, realizando diligências investigativas e buscas pessoais sem respaldo na pertinência com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; por essa usurpação de função, as provas colhidas foram consideradas ilícitas, assim como as provas derivadas, o que impõe a reforma do acórdão e a absolvição dos recorrentes.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas pela guarda municipal e absolvição dos recorrentes.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas mediante a indevida atuação da guarda municipal, bem como das provas derivadas, absolver os recorrentes.
  • Publique-se.