HC 901366 - DECISAO

HC 901366 - DECISAO

Verificou-se que os elementos trazidos aos autos (apreensão da droga, ausência de petrechos de traficância, pequena quantidade, testemunho policial) não eram suficientes, de forma incontroversa, para sustentar a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; por não ter havido prova suficiente da atividade de tráfico, impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e aplicação das penas correspondentes.

Parties
Paciente: HENRIQUE BAUTZ DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Próprio, Desclassificação, Valoração Da Prova, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Uso Próprio Desclassificação Valoração Da Prova Prisão Em Flagrante

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Parties

HENRIQUE BAUTZ DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para porte para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do acervo probatório
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais e outros elementos probatórios para sustentar condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Verificou-se que os elementos trazidos aos autos (apreensão da droga, ausência de petrechos de traficância, pequena quantidade, testemunho policial) não eram suficientes, de forma incontroversa, para sustentar a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; por não ter havido prova suficiente da atividade de tráfico, impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e aplicação das penas correspondentes.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a imputação contida na denúncia para o tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo o Magistrado de primeira instância aplicar as penas nele cominadas.
  • Publique-se. Intimem-se.