HC 887319 - DECISAO

HC 887319 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que apreciou e considerou legítimo o ingresso domiciliar, tornando sem objeto os pedidos da impetração, conforme Súmula 648/STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Entrada Forçada Em Domicílio, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença, Súmula 648/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Entrada Forçada Em Domicílio Nulidade De Prova Prisão Preventiva +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada forçada em domicílio
  2. 2 nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que apreciou e considerou legítimo o ingresso domiciliar, tornando sem objeto os pedidos da impetração, conforme Súmula 648/STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.