HC 886524 - DECISAO

HC 886524 - DECISAO

Porquanto a quantidade de entorpecentes apreendidos já foi valorada na primeira fase da dosimetria, tal elemento não poderia ser utilizado novamente para negar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a fração máxima de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se, entretanto, o regime inicial semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e vedando-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Lucas Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Bis in Idem Regime Prisional +1 more

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Parties

Lucas Alves dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade de droga para agravar a pena-base e, simultaneamente, negar a minorante (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Porquanto a quantidade de entorpecentes apreendidos já foi valorada na primeira fase da dosimetria, tal elemento não poderia ser utilizado novamente para negar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a fração máxima de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se, entretanto, o regime inicial semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e vedando-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus nos termos ora delineados.
  • Aplicação da fração de 2/3 do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006.