HC 905402 - DECISAO

HC 905402 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque as provas derivaram de abordagem e busca pessoal efetuadas após notícia anônima pormenorizada cuja descrição foi confirmada no local, havendo fundadas razões/justa causa para a revista, não se verificando ilicitude probatória e sendo a matéria fático-probatória imprópria para revisão neste remédio, conforme jurisprudência e dispositivos aplicáveis.

Parties
Paciente: Júlio César Galletti; Manifestante / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Autoridade Investigativa: Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita (justa Causa), Invasão De Domicílio, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Prova Denúncia Anônima Fundada Suspeita (justa Causa) +2 more

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Parties

Júlio César Galletti

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante / Órgão Ministerial

Polícia Militar

Autoridade Investigativa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima especificada
  2. 2 existência de fundada suspeita/justa causa para abordagem e revista
  3. 3 possibilidade de ingresso em domicílio após prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque as provas derivaram de abordagem e busca pessoal efetuadas após notícia anônima pormenorizada cuja descrição foi confirmada no local, havendo fundadas razões/justa causa para a revista, não se verificando ilicitude probatória e sendo a matéria fático-probatória imprópria para revisão neste remédio, conforme jurisprudência e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.