HC 867320 - DECISAO

HC 867320 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita era inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, na análise de ofício o Tribunal verificou que o acórdão de apelação fundamentou a denegação da minorante do art. 33, § 4º, com base em prova testemunhal, conversas em aparelhos telefônicos e relatório de investigação indicando dedicação à atividade criminosa e vínculo com organização, constitutiva de fundamentação idônea cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO CRISTIANO DA SILVEIRA DRUM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5002002-62.2021.8.21.0032); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Precluso Na Via Estreita Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade Do Habeas Corpus, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade Do Habeas Corpus Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria

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Parties

TIAGO CRISTIANO DA SILVEIRA DRUM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5002002-62.2021.8.21.0032)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Precluso Na Via Estreita Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita era inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, na análise de ofício o Tribunal verificou que o acórdão de apelação fundamentou a denegação da minorante do art. 33, § 4º, com base em prova testemunhal, conversas em aparelhos telefônicos e relatório de investigação indicando dedicação à atividade criminosa e vínculo com organização, constitutiva de fundamentação idônea cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (decisão do Ministro João Batista Moreira)
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo