HC 882719 - DECISAO

HC 882719 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exasperação da pena-base decorrente da natureza/quantidade das drogas apreendidas (21g de maconha e 30g de cocaína), por se tratar de montante que integra as elementares do tipo e não justificar aumento da pena-base, e, em razão disso, readequaram-se as penas dos pacientes mantendo-se as condenações e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: BRUNO WESLEY DE SOUZA PEREIRA; Paciente: JOÃO VITOR LEOTTI LAGO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO WESLEY DE SOUZA PEREIRA

Paciente

JOÃO VITOR LEOTTI LAGO

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 validade da exasperação da pena-base em razão da quantidade/natureza da droga apreendida
  2. 2 necessidade de especificação da quantidade de reagente em laudo pericial
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e aplicação de agravantes/atenuantes

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exasperação da pena-base decorrente da natureza/quantidade das drogas apreendidas (21g de maconha e 30g de cocaína), por se tratar de montante que integra as elementares do tipo e não justificar aumento da pena-base, e, em razão disso, readequaram-se as penas dos pacientes mantendo-se as condenações e o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para readequar a pena de BRUNO WESLEY DE SOUZA PEREIRA, que fica fixada em 12 anos e 8 dias de reclusão, regime fechado, e pagamento de 820 dias-multa.
  • Concedo o habeas corpus para readequar a pena de JOÃO VITOR LEOTTI LAGO, que fica fixada em 8 anos de reclusão, regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa.