AREsp 2648702 - DECISAO
O agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, sendo mantida a inadmissão do recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: TACIO JOSE GALVAO DE LEMOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação Penal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
TACIO JOSE GALVAO DE LEMOS
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Recorrido
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
- 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, sendo mantida a inadmissão do recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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