HC 899526 - DECISAO

HC 899526 - DECISAO

Parties
Paciente: GUILHERME FERNANDES MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Ilícita Invasão De Domicílio

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Parties

GUILHERME FERNANDES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e prova ilícita
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas