HC 926514 - DECISAO

HC 926514 - DECISAO

Por ausência de prova incontroversa de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa e considerando que a quantidade apreendida não demonstra especial reprovabilidade, aplica-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GABRIEL XAVIER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

GABRIEL XAVIER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas, isoladamente, podem afastar a minorante
  3. 3 Demonstração de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Por ausência de prova incontroversa de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa e considerando que a quantidade apreendida não demonstra especial reprovabilidade, aplica-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Reduzir a pena de multa para 166 dias-multa