HC 870457 - DECISAO

HC 870457 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a atuação dos guardas municipais extrapolou suas atribuições ao realizar busca pessoal sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, de modo que a diligência não preencheu os requisitos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas com a busca e suas derivadas são ilícitas, devendo ser anuladas, com cassação do acórdão condenatório e restabelecimento da sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Paciente: ELVIS DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular provas decorrentes da busca pessoal e suas derivadas, cassar o acórdão condenatório e restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Art. 244 Do CPP
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Parties

ELVIS DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Relevância da fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  3. 3 Necessidade de relação clara, direta e imediata entre a diligência e a proteção de bens, serviços e instalações municipais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a atuação dos guardas municipais extrapolou suas atribuições ao realizar busca pessoal sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, de modo que a diligência não preencheu os requisitos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas com a busca e suas derivadas são ilícitas, devendo ser anuladas, com cassação do acórdão condenatório e restabelecimento da sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para anular provas decorrentes da busca pessoal e suas derivadas, cassar o acórdão condenatório e restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal e suas derivadas
  • Cassar o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de origem