AREsp 2261046 - DECISAO

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Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso na residência do acusado: a denúncia anônima, a fuga e a suposta confissão informal, isoladamente, não legitimam a entrada sem mandado ou consentimento comprovado; assim, o ingresso foi ilícito e as provas obtidas diretamente e derivadamente são inúteis, impondo a absolvição do réu com base no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante / Réu: LUCAS ALVES DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Dando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas por ingresso ilícito e absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Nulidade Das Provas Derivadas, Frutos Da Árvore Envenenada, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Nulidade Das Provas Derivadas Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

LUCAS ALVES DE ARRUDA

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Dando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado ou consentimento válido
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso ilícito (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 valoração da alegada confissão informal em via pública

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso na residência do acusado: a denúncia anônima, a fuga e a suposta confissão informal, isoladamente, não legitimam a entrada sem mandado ou consentimento comprovado; assim, o ingresso foi ilícito e as provas obtidas diretamente e derivadamente são inúteis, impondo a absolvição do réu com base no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas por ingresso ilícito e absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do réu e de todas as provas derivadas.
  • Absolver o réu das imputações constantes no Processo n. 1501914-97.2019.8.26.057, com fundamento no art. 386, II, do CPP.