HC 925450 - DECISAO

HC 925450 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e estar fulminado pela preclusão temporal, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento ou análise de ofício, conforme jurisprudência do STF e do STJ; recomenda-se a utilização da via apropriada (revisão criminal ou recursos próprios) para reexame de matéria fático-probatória ou dosimetria.

Parties
Paciente: FABIO BUENO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Inadequação Da Via Para Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Inadequação Da Via Para Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

FABIO BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preclusão temporal para arguição de nulidades
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas e para declaração difusa de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e estar fulminado pela preclusão temporal, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento ou análise de ofício, conforme jurisprudência do STF e do STJ; recomenda-se a utilização da via apropriada (revisão criminal ou recursos próprios) para reexame de matéria fático-probatória ou dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.