AREsp 2517758 - DECISAO

AREsp 2517758 - DECISAO

Concluiu-se que a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 incide sobre quaisquer crimes previstos nos arts. 33 a 37 quando comprovada a interestadualidade, e que tráfico de drogas e associação são delitos autônomos cuja punição pode ser majorada pela circunstância da interestadualidade sem configurar bis in idem; comprovada a interestadualidade no caso, manteve-se a majorante e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO CASSIMIRO ROQUE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Majorante Do Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Majorante Do Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

MARCELO CASSIMIRO ROQUE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 sobre os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico
  2. 2 Configuração de bis in idem na aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 incide sobre quaisquer crimes previstos nos arts. 33 a 37 quando comprovada a interestadualidade, e que tráfico de drogas e associação são delitos autônomos cuja punição pode ser majorada pela circunstância da interestadualidade sem configurar bis in idem; comprovada a interestadualidade no caso, manteve-se a majorante e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.