HC 851075 - DECISAO

HC 851075 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (RHC n.158.580/BA e precedentes), de modo que as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, tornando inexistente prova da materialidade e impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: Eliel Mendes de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo STJ
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus, Nulidade Das Provas Derivadas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Habeas Corpus Nulidade Das Provas Derivadas

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Parties

Eliel Mendes de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundada suspeita / justa causa nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas e das provas derivadas

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (RHC n.158.580/BA e precedentes), de modo que as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, tornando inexistente prova da materialidade e impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal
  • reconhecer a nulidade das provas derivadas da busca pessoal