HC 917410 - DECISAO

HC 917410 - DECISAO

Havendo utilização da quantidade/natureza da droga para a majoração da pena-base, aplica-se a fração de redução de 2/3 na terceira fase para evitar bis in idem; manteve-se a reprimenda reduzida em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, além de 292 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, indeferindo-se a substituição da pena por restritivas de direitos com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, inciso III, do Código Penal.

Parties
Embargante: Maria de Fatima Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e redimensionar a reprimenda definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial, Substituição De Penas, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial Substituição De Penas +1 more

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Parties

Maria de Fatima Andrade

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na decisão embargada
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga como fundamento para majoração da pena-base e consequente bis in idem se utilizada também para reduzir na terceira fase
  3. 3 fixação da fração de redução em 2/3 para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Havendo utilização da quantidade/natureza da droga para a majoração da pena-base, aplica-se a fração de redução de 2/3 na terceira fase para evitar bis in idem; manteve-se a reprimenda reduzida em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, além de 292 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, indeferindo-se a substituição da pena por restritivas de direitos com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, inciso III, do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e redimensionar a reprimenda definitiva.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão.
  • Aplicar pagamento de 292 dias-multa.