HC 878968 - DECISAO

HC 878968 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do habeas corpus, mas a pretensão de desclassificação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância, e a dosimetria impugnada não revela ilegalidade, pois a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada na prática de novos delitos durante o livramento condicional e a exasperação aplicada (fração de 1/8) mostrou-se proporcional e justificada por elementos concretos; assim, a ordem é denegada na parte conhecida.

Parties
Paciente: LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Desclassificação, Novatio Legis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Desclassificação Novatio Legis

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Parties

LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Ministério Público

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do art. 16 para o art. 12 da Lei 10.826/2003 em razão do Decreto 9.847/2019 (novatio legis in mellius)
  2. 2 controle da dosimetria da pena via habeas corpus e valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, natureza e quantidade da droga)
  3. 3 limites da atuação do STJ quanto ao revolvimento fático-probatório (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do habeas corpus, mas a pretensão de desclassificação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância, e a dosimetria impugnada não revela ilegalidade, pois a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada na prática de novos delitos durante o livramento condicional e a exasperação aplicada (fração de 1/8) mostrou-se proporcional e justificada por elementos concretos; assim, a ordem é denegada na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte e denego a ordem.
  • Publique-se.