HC 865319 - DECISAO

HC 865319 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos demonstraram fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP: policiais em patrulhamento viram um indivíduo numa moto abordar o paciente e evadir-se ao avistar a viatura, o paciente foi abordado portando sacola com 3 kg de maconha e declarou haver mais drogas em sua residência, onde foram apreendidos cerca de 10 kg; precedentes do STJ consideram que fuga comprovada pode autorizar busca pessoal, razão pela qual as provas foram consideradas lícitas e não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: JOSIVANIO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Revisão Criminal

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Parties

JOSIVANIO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 caráter probatório do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos demonstraram fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP: policiais em patrulhamento viram um indivíduo numa moto abordar o paciente e evadir-se ao avistar a viatura, o paciente foi abordado portando sacola com 3 kg de maconha e declarou haver mais drogas em sua residência, onde foram apreendidos cerca de 10 kg; precedentes do STJ consideram que fuga comprovada pode autorizar busca pessoal, razão pela qual as provas foram consideradas lícitas e não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.