HC 880415 - DECISAO

HC 880415 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que alterou a situação fática e da existência de apelação pendente na origem, tornando inadequado o exame do writ por esta Corte, nos termos da Súmula 648/STJ e da jurisprudência da Terceira Seção, sendo a apelação o meio processual adequado para o debate das teses defendidas.

Parties
Paciente: ROGERIO SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Julgado Prejudicado Após Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal, Desclassificação, Princípio Da Insignificância, Recursos (apelação)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal Desclassificação Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

ROGERIO SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Julgado Prejudicado Após Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente
  2. 2 nulidade da busca pessoal por violação do art. 240, § 2º, do CPP
  3. 3 pedido de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que alterou a situação fática e da existência de apelação pendente na origem, tornando inadequado o exame do writ por esta Corte, nos termos da Súmula 648/STJ e da jurisprudência da Terceira Seção, sendo a apelação o meio processual adequado para o debate das teses defendidas.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.