REsp 2120096 - DECISAO

REsp 2120096 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida no caso concreto foi inexpressiva para justificar a exasperação da pena-base (aumentá-la), o recurso especial foi provido para fixar a pena-base no mínimo legal, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão; manteve-se, no mais, o acórdão recorrido, e afastou-se a valoração negativa da natureza e quantidade do entorpecente para majorar a pena-base.

Parties
Recorrente: EDUARDO RODRIGO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Atenuantes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Reincidência +1 more

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Parties

EDUARDO RODRIGO BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base em razão de quantidade inexpressiva de entorpecente
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do perdimento de bens

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida no caso concreto foi inexpressiva para justificar a exasperação da pena-base (aumentá-la), o recurso especial foi provido para fixar a pena-base no mínimo legal, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão; manteve-se, no mais, o acórdão recorrido, e afastou-se a valoração negativa da natureza e quantidade do entorpecente para majorar a pena-base.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial nos termos delineados
  • Fixada a pena-base no mínimo legal: 5 anos de reclusão