HC 915315 - DECISAO

HC 915315 - DECISAO

Verificou-se que o decreto prisional estava fundamentado exclusivamente na quantidade de droga apreendida (36g de cocaína), elemento patrimonial do tipo penal, sem a demonstração objetiva de outras circunstâncias aptas a evidenciar a periculosidade do paciente ou a necessidade concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; diante do constrangimento ilegal configurado, concedeu-se a ordem para determinar a soltura, cabendo ao juízo de primeiro grau a fixação, se for o caso, de medidas cautelares diversas na forma do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Concedeu a Ordem, Confirmando Liminar
Outcome
Ordem concedida. Confirmada a liminar. Determinada a soltura do paciente caso não esteja preso por outros motivos; possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Concedeu a Ordem, Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 aplicação do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o decreto prisional estava fundamentado exclusivamente na quantidade de droga apreendida (36g de cocaína), elemento patrimonial do tipo penal, sem a demonstração objetiva de outras circunstâncias aptas a evidenciar a periculosidade do paciente ou a necessidade concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; diante do constrangimento ilegal configurado, concedeu-se a ordem para determinar a soltura, cabendo ao juízo de primeiro grau a fixação, se for o caso, de medidas cautelares diversas na forma do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Confirmada a liminar. Determinada a soltura do paciente caso não esteja preso por outros motivos; possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, caso não esteja preso por outros motivos
  • Ficar a critério do juiz de primeiro grau a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP