HC 842546 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem reconheceu que o ingresso dos policiais foi autorizado pelo morador (LEONARDO) e que havia elemento de legitimidade ante a presença de pessoa foragida, não se identificando violação ao art. 5º, XI, da CF; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório.
- Parties
- Paciente: KENNETH IGOR RODRIGUES DOS SANTOS; Paciente: LUCAS FAGANELI; Paciente: ANA CAROLINE; Paciente: LEONARDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Flagrante, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
KENNETH IGOR RODRIGUES DOS SANTOS
Paciente
LUCAS FAGANELI
Paciente
ANA CAROLINE
Paciente
LEONARDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado judicial
- 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
- 3 nulidade das provas obtidas a partir de entrada domiciliar ilícita
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem reconheceu que o ingresso dos policiais foi autorizado pelo morador (LEONARDO) e que havia elemento de legitimidade ante a presença de pessoa foragida, não se identificando violação ao art. 5º, XI, da CF; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
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