HC 846870 - DECISAO

HC 846870 - DECISAO

A denegação do habeas corpus funda-se na superveniência de sentença condenatória que impede o trancamento da ação penal, na adequada valoração probatória feita pela instância ordinária (apreensão de entorpecentes, depoimentos dos policiais e interceptações telefônicas evidenciando organização e divisão de tarefas) e na vedação ao reexame de fatos e provas em habeas corpus; ademais, a minorante do art. 33, § 4º é inaplicável por haver condenação também pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, evidenciando participação em organização criminosa.

Parties
Paciente: JHONATAN RICARDO DA SILVA MARSAL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Correlação, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Trancamento De Ação Penal, Vedação Ao Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Princípio Da Correlação Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

JHONATAN RICARDO DA SILVA MARSAL

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ofensa ao princípio da correlação
  3. 3 absolvição por ausência de provas do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus funda-se na superveniência de sentença condenatória que impede o trancamento da ação penal, na adequada valoração probatória feita pela instância ordinária (apreensão de entorpecentes, depoimentos dos policiais e interceptações telefônicas evidenciando organização e divisão de tarefas) e na vedação ao reexame de fatos e provas em habeas corpus; ademais, a minorante do art. 33, § 4º é inaplicável por haver condenação também pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, evidenciando participação em organização criminosa.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.