HC 911195 - DECISAO

HC 911195 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões e de comprovação da voluntariedade do consentimento para o ingresso forçado no domicílio do paciente; por isso, reconheceu-se a ilegalidade da invasão e declarou-se a nulidade das provas obtidas no interior da residência e das derivadas delas, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: RAFAEL CHAGAS DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Entrada Domiciliar Sem Mandado
Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Provas Ilícitas Entrada Domiciliar Sem Mandado

Case Brief

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Parties

RAFAEL CHAGAS DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico como crime permanente e suas consequências quanto à flagrância
  3. 3 Ilicitude da prova derivada de ingresso domiciliar sem justificativa ou consentimento comprovado

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões e de comprovação da voluntariedade do consentimento para o ingresso forçado no domicílio do paciente; por isso, reconheceu-se a ilegalidade da invasão e declarou-se a nulidade das provas obtidas no interior da residência e das derivadas delas, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio do paciente
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento