AREsp 2517758 - DECISAO

AREsp 2517758 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, com particularidade, que a análise de suas teses independe de reexame fático-probatório, incidindo assim a Súmula n. 7 do STJ e a Súmula n. 182 do STJ; o princípio da dialeticidade exige ataque específico às razões de inadmissão.

Parties
Agravante: TIAGO LUIZ FARIA DE MEDEIROS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo De Dados, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Direito Constitucional Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo De Dados Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

TIAGO LUIZ FARIA DE MEDEIROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 7º, III, da Lei n. 12.965/2014; art. 71 do Código Penal; art. 40, V, da Lei de Drogas
  2. 2 ausência de fundamentação na decisão que autorizou a quebra do sigilo de dados armazenados no aparelho celular
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes de tráfico e afastamento da causa de aumento do tráfico interestadual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, com particularidade, que a análise de suas teses independe de reexame fático-probatório, incidindo assim a Súmula n. 7 do STJ e a Súmula n. 182 do STJ; o princípio da dialeticidade exige ataque específico às razões de inadmissão.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.