AREsp 2627415 - DECISAO

AREsp 2627415 - DECISAO

A Corte considerou que a quantidade e a natureza das drogas não podem, por si sós, justificar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; por outro lado, tampouco se comprovou de forma suficiente a dedicação habitual do recorrente à atividade criminosa pelas provas indicadas. Assim, aplicou-se a minorante na fração de 1/2 em razão das quantidades apreendidas e restabeleceu-se a sentença condenatória, conhecendo-se do agravo e dando provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO VITOR DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença condenatória e aplicando-se a minorante do art. 33, § 4º na fração de 1/2, nos termos delineados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ sem reexame de provas
  3. 3 Se a quantidade e natureza das drogas, isoladamente, justificam o afastamento da minorante

Ratio Decidendi

A Corte considerou que a quantidade e a natureza das drogas não podem, por si sós, justificar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; por outro lado, tampouco se comprovou de forma suficiente a dedicação habitual do recorrente à atividade criminosa pelas provas indicadas. Assim, aplicou-se a minorante na fração de 1/2 em razão das quantidades apreendidas e restabeleceu-se a sentença condenatória, conhecendo-se do agravo e dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença condenatória e aplicando-se a minorante do art. 33, § 4º na fração de 1/2, nos termos delineados.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial nos termos delineados
  • Restabelece-se a sentença condenatória