HC 918772 - DECISAO

HC 918772 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu que o ingresso no domicílio sem mandado foi justificado por fundadas razões (usuário abordado informou ter comprado drogas na residência, e foram apreendidos entorpecentes no local), as declarações dos policiais foram coerentes e corroboradas por outras provas que indicaram dedicação da paciente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; sendo matéria fático-probatória, não cabe seu reexame na via estreita do habeas corpus, e a decisão foi denegada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAOLA MACHADO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena

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Parties

PAOLA MACHADO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada em domicílio sem mandado em razão de flagrante em crime permanente
  2. 2 Possibilidade de afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração das palavras dos policiais militares como prova

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu que o ingresso no domicílio sem mandado foi justificado por fundadas razões (usuário abordado informou ter comprado drogas na residência, e foram apreendidos entorpecentes no local), as declarações dos policiais foram coerentes e corroboradas por outras provas que indicaram dedicação da paciente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; sendo matéria fático-probatória, não cabe seu reexame na via estreita do habeas corpus, e a decisão foi denegada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.