HC 885130 - DECISAO

HC 885130 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não permita revolver o conjunto probatório, é possível examinar a fundamentação do ato decisório; no caso, a materialidade e autoria não foram demonstradas de forma suficiente para sustentar a condenação por tráfico (art. 33), havendo dúvida razoável, de modo que se impõe a desclassificação para o porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Porte De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Porte De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 se é possível, na via do habeas corpus, reexaminar o acervo probatório
  2. 2 se a prova dos autos é suficiente para sustentar condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 se a conduta deve ser desclassificada para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não permita revolver o conjunto probatório, é possível examinar a fundamentação do ato decisório; no caso, a materialidade e autoria não foram demonstradas de forma suficiente para sustentar a condenação por tráfico (art. 33), havendo dúvida razoável, de modo que se impõe a desclassificação para o porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.