EAREsp 2658462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, dependeria de reexame de elementos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a redução da pena abaixo do mínimo com base na confissão espontânea é incompatível com a Súmula 231/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: KINGSLEY OKEY OZOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 (minorante), Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 (minorante) Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 7/stj Súmula 231/stj

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Parties

KINGSLEY OKEY OZOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo por aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, dependeria de reexame de elementos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a redução da pena abaixo do mínimo com base na confissão espontânea é incompatível com a Súmula 231/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.