AREsp 2403204 - DECISAO

AREsp 2403204 - DECISAO

Não se demonstrou prejuízo concreto pela inversão da ordem do interrogatório nem incompetência do juízo de Santa Bárbara D'Oeste, estando o acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ; além disso, a absolvição ou reclassificação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a dosimetria e a manutenção da condenação foram adequadamente fundamentadas, sendo parcialmente revisto apenas o regime inicial para semiaberto.

Parties
Acusado/recorrente: FELIPE MONTEIRO MARTINS; Acusado/recorrente: MARCOS VINICIUS SIQUEIRA MELEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Competência Territorial, Nulidade Processual, Ordem Do Interrogatório, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Perda E Destinação De Bens
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Resistência Competência Territorial Nulidade Processual Ordem Do Interrogatório Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MONTEIRO MARTINS

Acusado/recorrente

MARCOS VINICIUS SIQUEIRA MELEGA

Acusado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompetência do foro e prevenção em crime permanente
  2. 2 inversão da ordem do interrogatório e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se demonstrou prejuízo concreto pela inversão da ordem do interrogatório nem incompetência do juízo de Santa Bárbara D'Oeste, estando o acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ; além disso, a absolvição ou reclassificação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a dosimetria e a manutenção da condenação foram adequadamente fundamentadas, sendo parcialmente revisto apenas o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para estabelecer regime inicial semiaberto
  • Publique-se.