HC 881145 - DECISAO

HC 881145 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque o acórdão impugnado transitou em julgado há mais de quatro anos e as nulidades invocadas foram allegadas tardiamente, caracterizando nulidade de algibeira e sujeitando-se à preclusão temporal; além disso, o habeas corpus não admite revisão de matéria probatória necessária para demonstrar as nulidades, não havendo elementos idôneos para desconstituir a coisa julgada.

Parties
Paciente/impetrante: THIESERO LUAN QUEVEDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0001408-86.2018.8.12.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Habeas Corpus Coisa Julgada Preclusão Temporal +1 more

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Parties

THIESERO LUAN QUEVEDO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0001408-86.2018.8.12.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não observância do direito ao silêncio
  2. 2 nulidade das buscas veicular e domiciliar alegadamente sem fundamentação
  3. 3 ausência de exame de dependência toxicológica

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque o acórdão impugnado transitou em julgado há mais de quatro anos e as nulidades invocadas foram allegadas tardiamente, caracterizando nulidade de algibeira e sujeitando-se à preclusão temporal; além disso, o habeas corpus não admite revisão de matéria probatória necessária para demonstrar as nulidades, não havendo elementos idôneos para desconstituir a coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conhecer do mandamus.
  • Publique-se.