HC 729390 - DECISAO
O writ é inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, estando fora da competência do STJ para processar revisão de julgados alheios ao próprio Tribunal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: Hugo Nero de Souza Colares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
Hugo Nero de Souza Colares
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal
- 2 competência do STJ limitada à revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)
- 3 ausência de ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse concessão de ordem de ofício
Ratio Decidendi
O writ é inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, estando fora da competência do STJ para processar revisão de julgados alheios ao próprio Tribunal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Não conhecer do habeas corpus (inadmissibilidade)
Full Case Text
Judgment text and source record
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